É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário m...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.