Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do munic...
2012
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente