Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.
2012
CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.