No que se refere às regras do processo administrativo estabelecidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. A administração pública pode rever, de ...

No que se refere às regras do processo administrativo estabelecidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.

A administração pública pode rever, de ofício e a qualquer tempo, processo administrativo sancionador quando surgirem fatos novos que possam justificar a inadequação da sanção aplicada.