Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado c...

96481|Direito Penal|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A
converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
B
estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
C
aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
D
estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
E
converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

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