De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.

aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.