Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

o recurso seja remetido à autoridade competente.

a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

o seguimento do recurso seja negado.

o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.

o processo administrativo correspondente seja arquivado.