Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministro...

96392|Direito Constitucional|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

A
ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
B
ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
C
ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
D
ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.
E
a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

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