No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que

o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.

a abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.