Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar...

96310Anulada|Direito Tributário|superior

TRE-RJ Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CONSULPLAN

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

A
Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
B
Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
C
Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
D
Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

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