O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal....

Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.