Os processos serão apreciados em sessões de julgamento no Tribunal, que serão públicas e obedecerão às disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal ...

As sessões extraordinárias ocorrerão por convocação de quaisquer dos membros do Tribunal.

Deverão ser apreciados em sessão ordinária os processos de apuração de eleição e mandado de segurança.

Deverão ser apreciados em sessão administrativa os processos classificados em recurso eleitoral e recurso criminal.

No conhecimento e julgamento dos feitos, o mandado de injunção e respectivos recursos anteporão ao habeas data e respectivos recursos.