Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pe...

96244|Direito Processual Civil

TRE-TO Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

superior

Lei da Ação Popular, art. 6º

Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.

Nessa situação hipotética,

A
a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
B
o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
C
em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
D
de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
E
a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.