De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em

incidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção de competência.

incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

incidente de assunção de competência, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.

recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.