Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.

o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.

a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.

a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.