Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
conversão da pena de multa em detenção.
remição.
instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
suspensão condicional da pena.
conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.