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Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.


95997|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

  • A

    organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

  • B

    concessão de anistia

  • C

    criação e extinção de órgãos da administração pública

  • D

    desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

  • E

    sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar