Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internaci...

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a