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Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade ...


95981Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas os itens I, II e III estão certos.

  • B

    Apenas os itens I, II e IV estão certos.

  • C

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • D

    Apenas os itens II, III e IV estão certos.

  • E

    Todos os itens estão certos.