A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro....

95898|Direito Civil|superior

TJ-GO Analista Judiciário - Área Judiciária

2021

IV - UFG

A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que

A
pela natureza da faculdade do uso poderá haver extinção se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário.
B
pela natureza indivisível não cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações.
C
pela natureza da faculdade do uso não há estipulação mínima ou máxima da fração de tempo.
D
pela natureza indivisível aos proprietários não cabe a extinção do condomínio ou ação de divisão.

Ver todas as questões desta prova