A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.

processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.

processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.