O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, resolveu questão de ordem na ação penal n. 937, no sentido de fixar a seguinte tese, como segue: “[....

95889Anulada|Direito Constitucional|superior

TJ-GO Analista Judiciário - Área Judiciária

2021

IV - UFG

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2018, resolveu questão de ordem na ação penal n. 937, no sentido de fixar a seguinte tese, como segue:

“[...] o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; […]”

O caso concreto expresso no texto é um exemplo de

A
revisão constitucional, resultado do exercício do poder constituinte originário e ocorre quando há alteração de interpretação das normas constitucionais e do texto constitucional.
B
mutação constitucional, resultado do exercício do poder constituinte derivado e ocorre quando a interpretação do texto constitucional é alterada sem que haja modificação no texto.
C
emenda constitucional, resultado do exercício do poder constituinte derivado e ocorre quando há alteração de interpretação das normas constitucionais e do texto constitucional.
D
controle de constitucionalidade dos atos de reforma constitucional, resultado do exercício do poder constituinte originário e ocorre quando o Poder Judiciário exerce o controle dos requisitos formais e materiais do processo de alteração do texto constitucional.

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