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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição


95875|Direito Constitucional|superior

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

  • A

    propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

  • B

    deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

  • C

    fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

  • D

    solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

    O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiá...