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Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parec...


95731|Direito Administrativo|superior

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.

Nessa situação hipotética, a decisão é

  • A

    válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.

  • B

    válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.

  • C

    nula, por falta de motivação.

  • D

    inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.