As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimen...

95727|Direito Administrativo|superior

TRT-7 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

A
há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.
B
o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
C
há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
D
o fato não constitui infração penal.

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