À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.