A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio naci...

95587|Direito Constitucional|superior

TRT-6 Analista Judiciário - Área Judiciária

2018

FCC

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

A
do Presidente da República.
B
da Câmara dos Deputados.
C
do Congresso Nacional.
D
do Senado Federal.
E
do Supremo Tribunal Federal.

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