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A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


95531|Direito Administrativo|superior

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A

    No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.

  • B

    Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.

  • C

    O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.

  • D

    O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.

  • E

    É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.