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No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


95530Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • A

    Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

  • B

    É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

  • C

    A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

  • D

    O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

  • E

    A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.