A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, c...

Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ministro de Estado dos Transportes.

Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.

Ministro do Desenvolvimento Social.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social.