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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que


95207|Direito Administrativo|superior

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

  • A

    órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  • B

    todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

  • C

    o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

  • D

    o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

  • E

    a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

    Sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã...