Com relação aos bens públicos,

a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.

os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.