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Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:


95154|Direito Administrativo|superior

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

  • A

    O ato de delegação é irrevogável.

  • B

    Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  • C

    O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

  • D

    As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

  • E

    A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

    Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/...