Considere os seguintes atos: I. recusar fé a documentos públicos. II. inassiduidade habitual. III. opor resistência injustificada ao andamento de docu...
2022
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 136
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 137
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 138
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 139
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 140
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 141
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 142
Considere os seguintes atos:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. inassiduidade habitual.
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de