De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

possui, em regra, efeitos repristinatórios.

sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.