Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem

à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.

apenas à Administração Pública exercida pelo Poder Executivo.

de modo que a impessoalidade não alcança decisões discricionárias.

para determinar a transparência apenas para a Administração do Poder Executivo.

sem a obrigatoriedade do concurso público, norma de status legal.