A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de ren...

94469|Direito Administrativo

TRT-13 Analista Judiciário - Área Judiciária

2022

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 13

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

A
não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.
B
não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.
C
será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
D
será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
E
será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.