Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva a...
2013
CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.
Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.