Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
2013
CESPE / CEBRASPE
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.