Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
2013
CESPE / CEBRASPE
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.