Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público...
2013
CESPE / CEBRASPE
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.