Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.