Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.