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Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.


94058|Direito Constitucional|superior
PRFTécnico de Nível Superior - Classe A Padrão I
2012
CESPE / CEBRASPE

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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