Quanto à incapacidade, dispõe a Lei civil vigente que estão impossibilitados, por completo, de exercer pessoalmente os atos da vida civil

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os maiores de 18 anos.

os pródigos.

os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos.