Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente. Considere que um PRF, em fiscalização de roti...

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.

Considere que um PRF, em fiscalização de rotina, tenha abordado veículo conduzido por um guarda municipal de determinado município com 100 mil habitantes. Considere, ainda, que o guarda, que estava folga, portava um revólver calibre .38, devidamente registrado em nome do portador. Nessa situação, o guarda municipal não deverá ser autuado, uma vez que o porte do armamento de uso permitido lhe é legalmente conferido.