Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente. Não caberá a prisão em flagrante do autor de...

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.

Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.