No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade a...
2015
CESPE / CEBRASPE
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.