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O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.


93747|Direito Constitucional|superior
PRFPolicial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova
2015
CESPE / CEBRASPE

O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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