Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL...

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.